Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002585 |  |
ATESTADO MÉDICO
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008951 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | FALTA ATESTADO MÉDICO JUSTIFICAÇÃO DA FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199702250002585 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART117 N3. | ||
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| Sumário: | Um atestado médico do qual conste que a falta ficou a dever-se a razões de doença, não figurando nele a impossibilidade ou grave inconveniência do faltoso em comparecer a Tribunal para acto processual, para que foi convocado, não preenche os requisitos legais de justificação da ausência. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |