Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0333123
Nº Convencional: JTRL00030031
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: MEDIDA TUTELAR
CUMPRIMENTO
INTERNAMENTO
IMPUTABILIDADE
TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES
COMPETÊNCIA
MENOR
INFRACÇÃO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199406290333123
Data do Acordão: 06/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: DL 314/78 DE 1978/10/27 ART16 ART61.
CCIV66 ART9.
Sumário: O Tribunal de Menores é competente para apreciar os factos delituosos praticados por menores com mais de 16 anos, durante o cumprimento da medida de internamento.