Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067841 |  |
JUROS
INDEMNIZAÇÃO
PAGAMENTO
IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO
II - O n. 2 do mesmo artigo estabelece uma limitação quanto à imputação da prestação no capital, que só pode fazer-se com o acordo do credor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010320 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | DÍVIDA JUROS INDEMNIZAÇÃO PAGAMENTO IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199306170067841 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 8J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5039E913 | ||
| Data: | 07/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART785 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - A ordem de pagamentos estabelecida no n. 1 do artigo 785 do Código Civil é meramente supletiva; II - O n. 2 do mesmo artigo estabelece uma limitação quanto à imputação da prestação no capital, que só pode fazer-se com o acordo do credor. | ||
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