Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013675 |  |
PORNOGRAFIA
EXPOSIÇÃO E VENDA DE MEIO PORNOGRÁFICO
PUBLICAÇÃO PORNOGRÁFICA
DIR PROC PENAL. DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 ART26 N2 B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019610 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | ULTRAGE À MORAL PÚBLICA PORNOGRAFIA EXPOSIÇÃO E VENDA DE MEIO PORNOGRÁFICO PUBLICAÇÃO PORNOGRÁFICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199411080013675 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. | ||
| Legislação Nacional: | DL 254/76 DE 1976/04/07 ART1 ART6 N1. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 ART26 N2 B. | ||
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| Sumário: | Comete o crime p. p. nos arts. 1 e 6 do DL 254/76 de 7 Abril (exposição e vende de publicações pornográficas) quem expõe e venda em qualquer banca ou quiosque dos passeios públicos de Lisboa (locais não reservados nem licenciados para tal tipo de comércio), publicações, v.g. semanário "Sexus" que ostentam imagens e textos descrevendo actos sexuais aberrantes (entre pessoas e animais e entre mulheres, etc, que incitam à prática de vícios contra a natureza. | ||
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