Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0079714 |  |
REQUISIÇÃO
SITUAÇÃO JURÍDICA
DIREITOS DO TRABALHADOR
DCM DE 1976/06/04 IN DR IS.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004020 | ||
| Relator: | ALVARO VASCO | ||
| Descritores: | TRABALHADOR REQUISIÇÃO SITUAÇÃO JURÍDICA DIREITOS DO TRABALHADOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199212090079714 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 377/88-2 | ||
| Data: | 11/29/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 528/79 DE 1979/12/28. DCM DE 1976/06/04 IN DR IS. | ||
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| Sumário: | Tendo o A. sido requisitado para trabalhar noutra empresa e não tendo a Ré provado a cessação do estatuto de requisitado, nem que aquele ingressara nos quadros da empresa requisitante, o A. mantém o seu lugar de origem, a que terá de regressar finda a requisição. | ||
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