Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067522
Nº Convencional: JTRL00003720
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: DESPACHO SANEADOR
DECLARAÇÃO GENÉRICA
CITAÇÃO EDITAL
USO IRREGULAR
NULIDADE
Nº do Documento: RL199301140067522
Data do Acordão: 01/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART41 N1 F.
CPC67 ART206 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG173.
AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG53.
AC STJ DE 1983/06/01 IN BMJ N328 PAG588.
AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG361.
Sumário: Não pode o Tribunal, oficiosamente, conhecer do uso indevido da citação edital, se, no despacho saneador, já transitado, houver a declaração genérica de que inexistem nulidades.