Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011864 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL SUSPENSÃO RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199403220062075 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SEIXAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4157/921 | ||
| Data: | 05/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART297 N1 A N2 D H. CPP87 ART7 N1 ART406 N1 ART407 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/07/10 IN CJ ANOIII PAG1313. AC RC DE 1981/05/05 IN CJ ANOVI TOMOIII PAG200. AC RL DE 1992/06/30 IN CJ ANOXVII TOMOIII PAG254. AC RL DE 1992/06/30 IN CJ ANOXVII TOMOIII PAG254. | ||
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| Sumário: | I - No CPP vigente, que não contém qualquer presunção de conveniência para a devolução a Tribunal de outra natureza de conhecimento de questão prejudicial não penal, como acontecia no CPP de 1929 - cfr. art. 331 -, será sempre o julgador, em seu prudente critério, quem decide, no caso concreto de conveniência ou inconveniência daquela devolução. II - Verifica-se a inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o Tribunal Superior lhe der, ela já é absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo. | ||
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