Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0069502
Nº Convencional:	JTRL00012191
Relator:	LOUREIRO DA FONSECA
Descritores:	EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO EMBARGOS DE EXECUTADO EXTINÇÃO
Nº do Documento:	RL199304290069502
Data do Acordão:	04/29/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	CPC67 ART813 ART916 - ART919 ART933 N2 ART939 ART940.
Sumário:	O empenho do embargante no cumprimento da sentença em que se baseia a execução não é relevante como fundamento de oposição à execução. A insuficiência do prazo indicado pelo exequente para a efectivação de obras a que o executado está obrigado por sentença, não é fundamento de oposição à execução, porque não é um dos fundamentos taxativamente indicados para tal oposição, além do que, nos termos da lei, o exequente indica o prazo que reputa suficiente, o executado diz o que se lhe oferecer sobre ele, sendo o juiz que fixa o prazo. Para que qualquer dos factos extintivos da obrigação possa servir de fundamento da oposição à execução, é necessário que se tenha verificado antes da acção executiva ter sido proposta.