Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008815 |  |
CONVOLAÇÃO
CPP87 ART228 N1 A ART235.
AC STJ DE 1946/03/06 IN BOL OF ANOVI N34 PAG85.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007492 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL CONVOLAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199211030008815 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART343 ART351 PARÚNICO ART447 ART448. CPP87 ART228 N1 A ART235. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1956/07/11 IN BMJ N59 PAG339. AC STJ DE 1946/03/06 IN BOL OF ANOVI N34 PAG85. | ||
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| Sumário: | "A convolação baseada em factos pelos quais o Ministério Público se absteve de acusar por não constituirem infracção penal é proibida não tendo sido usada oportunamente a faculdade concedida pelo parúnico do art. 351 do CPP de 1929, por prejudicar o direito de defesa dos réus." | ||
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