Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071815
Nº Convencional: JTRL00011953
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
CULPA GRAVE
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
Nº do Documento: RL199404120071815
Data do Acordão: 04/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T COR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 9785/913
Data: 11/12/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART136 N1 ART358 N1.
CE52 ART40 N6 ART58 ART59 A B ART61 N1 N2 C.
CPP87 ART364 N1 ART403 N1 N2 D ART410 ART428 N2.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/16 IN BMJ N312 PAG208.
AC STJ DE 1982/03/18 IN BMJ N315 PAG156.
AC STJ DE 1982/11/17 IN BMJ N321 PAG297.
AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG358.
AC STJ DE 1991/10/23 IN CJ T4 PAG410.
Sumário: Ainda que se não trate de conduta habitualmente imprudente, a culpa grave e exclusiva do arguido em acidente de que resultou a morte do ofendido, impede que, normalmente, se fixe a medida de inibição da faculdade de conduzir em tempo inferior ao da pena aplicada.