Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00014654 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | LIBERDADE CONTRATUAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199403170067676 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2164/901 | ||
| Data: | 02/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1 N2 ART405 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - As partes ao livremente celebrarem os contratos com as claúsulas que lhes aprouver, têm, no entanto, de ter em conta "os limites da lei", designadamente não poderão celebrá-los contra disposição legal que os proíba. II - Para tal efeito, ter-se-ão de considerar abrangidos pelos "limites da lei" os regulamentos aprovados pelas Câmaras Municipais, que vigoram na área de jurisdição do Município, no caso de os contratos a celebrar circunscrevam a sua aplicação à área desse município. | ||
| |
|