Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00033274 | ||
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200104240007131 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART65 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Ainda que a acção tendente à declaração de nulidade de um contrato de compra e venda respeitante a um imóvel, a mesma visa fazer valer um direito real, mas um direito de natureza obrigacional. II - Encontrando-se o réu domiciliado em Portugal, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de tal acção, nos termos do art. 65º, nº1, a) CPC, apesar de o imóvel se situar em Espanha e de contrato de compra e venda também ter sido celebrado neste país. | ||
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| Decisão Texto Integral: |