Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039541
Nº Convencional: JTRL00000479
Relator: DINIS NUNES
Descritores: VENDA EXECUTIVA
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RP199110150039541
Data do Acordão: 10/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 N2 ART255 ART838 N1 ART882 N2 ART909 N1 C.
Sumário: A falta de notificação do executado quando a sua notificação e imposta pela lei acarreta a nulidade de todos os actos praticados em processo e executivo, nomeadamente, de venda judicial.