Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00013132 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | DIREITO DE RETENÇÃO SALÁRIO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199311020072731 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6384/903 | ||
| Data: | 12/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART754 ART755. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/02/11 IN CJ ANO1982 T1 PAG295. | ||
| | ||
| Sumário: | A ex-porteira de prédio urbano que, por essa qualidade, habitava a respectiva casa, não goza de direito de retenção de tal casa como garantia de alegados créditos resultantes de salários e subsídios que lhe não terão sido pagos. O direito de retenção pressupõe a licitude da detenção, a reciprocidade de créditos e conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção. Ora, naquela hipótese, os invocados créditos não resultam de despesas feitas com essa casa ou de danos por ela causados. | ||
| |
|