Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0078702
Nº Convencional:	JTRL00015613
Relator:	CAMPOS OLIVEIRA
Descritores:	NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL PRESUNÇÃO JURIS TANTUM IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA
Nº do Documento:	RL199802120078702
Data do Acordão:	02/12/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART254 N3 ART276 N1 B.
Sumário:	I - Se o advogado, sendo obrigatória a sua constituição, fica absolutamente impossibilitado de exercer o mandato, haverá que ter em conta o disposto no art. 276 n. 1 al. b), com a devida suspensão da instância. E, então, não poderá prevalecer a presunção de que a sua notificação foi feita, nos termos do art. 254 n. 3 do CPC. II - É juris tantum a presunção estabelecida no art. 254 n. 3 do CPC, de que a notificação foi efectuada, se a carta registada foi dirigida para o escritório do mandatário e, sendo devolvida, se encontra nos autos o respectivo sobrescrito. III - Tal presunção não funciona quando se prove que, na data em que a carta deveria ter sido entregue, o advogado estava absolutamente impossibilitado de exercer o mandato.