Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031771
Nº Convencional: JTRL00000552
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: PARTE COMUM
TERRAÇOS
Nº do Documento: RP199109240031771
Data do Acordão: 09/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1417 N1 ART1418 ART1421 N1 B N2 E ART1425.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/16 IN BMJ N274 PAG237.
AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270.
AC STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG428.
AC RL DE 1986/07/29 IN CJ ANOIV PAG138.
AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
Sumário: Os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de um so condomino, são imperativamente partes comuns, atento o disposto no artigo 1421 n. 1 alinea b) do Codigo Civil.