Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075014 |  |
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001075 | ||
| Relator: | ANDRADE BORGES | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199209230075014 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB FUNCHAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 47/90 | ||
| Data: | 02/28/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N2. | ||
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| Sumário: | Não podendo o Tribunal da Relação fixar matéria de facto que leve a uma decisão com segurança, por a consignada no Tribunal de 1 Instância conter factos contraditórios, deficientes e obscuros, terá de repetir-se o julgamento de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil. | ||
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