Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0276973
Nº Convencional: JTRL00017157
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: RECURSO
NULIDADE DE DESPACHO
DEFENSOR
FALTA
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199203250276973
Data do Acordão: 03/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG715
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST76 ART32 N1 N3 ART8 N2 ART18.
L 65/78 DE 1978/10/13.
CPP87 ART61 N1 H ART62 N2 ART64 N1 D ART119 C ART122 ART411 N4 ART413 ART414 N4.
Sumário: É nulo o despacho de admissão de recurso - e bem assim os actos subsequentes - em que se omitiu a notificação do defensor do arguido.