Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003065
Nº Convencional: JTRL00001706
Relator: VASQUES DINIS
Descritores: DESOBEDIÊNCIA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RL199506200003065
Data do Acordão: 06/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: L 30/87 DE 1987/07/07 ART14 N1 ART15 ART24 N3 A ART40 N1 A.
L 89/88 DE 1988/08/5.
CP82 ART14 ART388 N3.
DL 463/88 DE 1988/12/15 ART19 N5.
DL 143/92 DE 1992/07/20.
CPP87 ART283 N1 N2 ART311 N2 A.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/01/16 IN CJ ANOXVI T1 PAG91.
ASS STJ 4/93 DE 1993/02/17 DR IS-A DE 1993/03/26.
AC RP DE 1991/03/13 IN CJ ANOXVI PAG293 T2.
Sumário: A representação do facto ilícito e a vontade de o realizar é indispensável à verificação do crime de desobediência e a ausência de indícios sobre tais pressupostos obsta à sujeição do agente a julgamento.