Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001706 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | DESOBEDIÊNCIA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME INDÍCIOS SUFICIENTES | ||
| Nº do Documento: | RL199506200003065 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | L 30/87 DE 1987/07/07 ART14 N1 ART15 ART24 N3 A ART40 N1 A. L 89/88 DE 1988/08/5. CP82 ART14 ART388 N3. DL 463/88 DE 1988/12/15 ART19 N5. DL 143/92 DE 1992/07/20. CPP87 ART283 N1 N2 ART311 N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1991/01/16 IN CJ ANOXVI T1 PAG91. ASS STJ 4/93 DE 1993/02/17 DR IS-A DE 1993/03/26. AC RP DE 1991/03/13 IN CJ ANOXVI PAG293 T2. | ||
| Sumário: | A representação do facto ilícito e a vontade de o realizar é indispensável à verificação do crime de desobediência e a ausência de indícios sobre tais pressupostos obsta à sujeição do agente a julgamento. | ||