Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056916
Nº Convencional: JTRL00023218
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199510120056916
Data do Acordão: 10/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26.
Sumário: A legitimidade é um problema da posição das partes perante a relação jurídica material controvertida e não de procedência do pedido.