Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011855 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | LIBERDADE CONDICIONAL REVOGAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO EDITAL CONTUMÁCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199403080045965 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N435 ANO1994 PAG886 IN CJ ANOXIX 1994 TII PA | ||
| Tribunal Recurso: | G141 T E P LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 496/92 | ||
| Data: | 11/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART113 ART403 ART473. DL 783/76 DE 1976/10/29 ART22 ART55 ART66 ART67 ART68 ART136. CONST89 ART32 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/11/21 IN CJ ANOX TOMOI PAG7. AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG266. | ||
| Sumário: | É admissível e adequado o uso da notificação edital para comunicar ao arguido ausente em parte incerta o despacho que admitir a proposta de revogação da liberdade condicional, prosseguindo, em seguida, o processo para alegações e decisão final - arts. 67, 68 e 69 do DL 783/76. | ||