Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045965
Nº Convencional: JTRL00011855
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: LIBERDADE CONDICIONAL
REVOGAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO EDITAL
CONTUMÁCIA
Nº do Documento: RL199403080045965
Data do Acordão: 03/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG886 IN CJ ANOXIX 1994 TII PA
Tribunal Recurso: G141 T E P LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 496/92
Data: 11/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART113 ART403 ART473.
DL 783/76 DE 1976/10/29 ART22 ART55 ART66 ART67 ART68 ART136.
CONST89 ART32 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/21 IN CJ ANOX TOMOI PAG7.
AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG266.
Sumário: É admissível e adequado o uso da notificação edital para comunicar ao arguido ausente em parte incerta o despacho que admitir a proposta de revogação da liberdade condicional, prosseguindo, em seguida, o processo para alegações e decisão final - arts. 67,
68 e 69 do DL 783/76.