Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0269403
Nº Convencional: JTRL00017709
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: CHEQUE POST-DATADO
CHEQUE ANTE-DATADO
Nº do Documento: RL199105220269403
Data do Acordão: 05/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/02/12 ART24.
LUCH ART28.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG257.
AC STJ DE 1985/07/25 IN BMJ N349 PAG313.
AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG226.
Sumário: É púnivel a emissão de cheque sem provisão, ainda que apresentado a pagamento antes da data nele inscrita como de emissão.