Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000877 | ||
| Relator: | ADELINO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
| Nº do Documento: | RP199203240047731 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1154. | ||
| Sumário: | É contrato de prestação de serviços aquele em que uma das partes entrega à outra certa mercadoria, comprometendo-se a segunda a recebê-la, a transportá-la para o destino e aí a entregar, depois de a destinatária provar que pagou a mercadoria. | ||