Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047731
Nº Convencional: JTRL00000877
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº do Documento: RP199203240047731
Data do Acordão: 03/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1154.
Sumário: É contrato de prestação de serviços aquele em que uma das partes entrega à outra certa mercadoria, comprometendo-se a segunda a recebê-la, a transportá-la para o destino e aí a entregar, depois de a destinatária provar que pagou a mercadoria.