Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028777 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | LIBERDADE CONDICIONAL EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO TRIBUNAL RECURSO PODERES DA RELAÇÃO PENA CUMPRIMENTO IMPERFEITO CUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL2001022200115659 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR PENIT. | ||
| Legislação Nacional: | DL783/76 DE 1976/10/29 ART22 ART42. CPC95 ART150 N1. CPP98 ART104 N1 ART410 N1 ART411 N1 ART417 N2. CP95 ART40 N1 ART43 N1 ART45 ART46 ART49 ART56 ART64 ART122 ART127. DL183/00 DE 2000/08/10. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/02/29 IN BMJ N454 PAG513. | ||
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| Sumário: | I - A concessão da liberdade condicional é da competência dos tribunais de execução de penas, em processo especial. A Relação só pode debruçar-se em recurso, sobre questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida. II - Verificando-se que o condenado não cumpriu integralmente a pena, sendo prematuramente restituído à liberdade, nada obsta à sua captura para o cumprimento total da pena. | ||
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| Decisão Texto Integral: |