Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012323 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | RESIDÊNCIA PERMANENTE ARRENDATÁRIO DOENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199306170073812 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N428 ANO1993 PAG660 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I N2. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART1. CCIV66 ART342 N2 ART1093 N1 I N2 ART1109 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RL DE 1963/07/19 IN JR ANOIX PAG840. AC RL DE 1974/07/10 IN BMJ N239 PAG246. AC RP DE 1986/07/24 IN CJ ANOXI T4 PAG223. | ||
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| Sumário: | I - É irrelevante, para efeitos de averiguação do local onde o arrendatário tem a residência permanente, que utilize o quintal do locado e que este esteja mobilado e devidamente equipado. II - Para justificar a falta de residência permanente no arrendado, a doença deve ter uma certa gravidade, mas deve ter carácter transitório e não crónico. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |