Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013896 |  |
LEGITIMIDADE ACTIVA
MENOR
REPRESENTAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
L 39/78 DE 1978/07/05 ART5 N1.
AC RL DE 1979/07/03 IN CJ PAG1159.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024233 | ||
| Relator: | SANTOS SILVEIRA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE LEGITIMIDADE ACTIVA MENOR REPRESENTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL198004220013896 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1980 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1980 II PAG220 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 44278 DE 1962/04/14 ART185 N1 E. L 39/78 DE 1978/07/05 ART5 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N211 PAG425. AC RL DE 1979/07/03 IN CJ PAG1159. | ||
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| Sumário: | O Ministério Público detém legitimidade para intentar acções de investigação de paternidade em nome dos próprios menores no uso de uma representação judicial que a lei lhe confere. | ||
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| Decisão Texto Integral: |