Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066707 |  |
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
LITISCONSÓRCIO
EXEQUIBILIDADE
DIR PROC CIV.
CPC95 ART30 N3 ART498 ART662 N1.
AC RC DE 1992/02/11 IN CJ ANO XVII TI PAG98.
AC RC DE 1997/01/21 IN CJ ANO XXII TI PAG22.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022512 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | SOLIDARIEDADE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO LITISCONSÓRCIO EXEQUIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200001250066707 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ 325 PAG171. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART519. CPC95 ART30 N3 ART498 ART662 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/12/05 IN BMJ N352 PAG389. AC RC DE 1992/02/11 IN CJ ANO XVII TI PAG98. AC RC DE 1997/01/21 IN CJ ANO XXII TI PAG22. | ||
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| Sumário: | Ao serem intentadas simultaneamente acções distintas contra devedores solidários diferentes pelo mesmo crédito, tendo sido proferida sentença condenatória numa delas continuando pendente a outra, o cumprimento da sentença condenatória que nesta segunda acção vier a ser proferida só se tornará exigível nos casos indicados na parte final do nº 1 do art. 519 do CC, em interpretação extensível desta norma. | ||
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| Decisão Texto Integral: |