Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058746
Nº Convencional: JTRL00009130
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RL199304220058746
Data do Acordão: 04/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALENQUER
Processo no Tribunal Recurso: 117/89-2
Data: 12/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART462 N2 ART792.
Sumário: Nas acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, que segue sempre a forma sumária, a apelação tem efeito devolutivo.