Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0098192 |  |
ARRENDATÁRIO
DEPÓSITO DA RENDA
CPC67 ART991.
RAU90 ART22.
AC RL DE 1983/10/27 IN CJ ANOVIII T4 PAG161.
AC RP DE 1993/01/01 IN CJ ANO XVIII T1 PAG206.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021628 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA ARRENDATÁRIO DEPÓSITO DA RENDA | ||
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| Nº do Documento: | RL199505040098192 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | A DOS REIS IN PROC ESP V1 PAG265 IN RLJ ANO81 PAG183. P DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT 1968 V2 PAG88. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART841 N1 A B. CPC67 ART991. RAU90 ART22. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1977/03/16 IN CJ ANOII T2 PAG381. AC RL DE 1983/10/27 IN CJ ANOVIII T4 PAG161. AC RP DE 1993/01/01 IN CJ ANO XVIII T1 PAG206. | ||
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| Sumário: | A acção de preferência proposta pelo arrendatário preferente contra o senhorio adquirente do locado não se enquadra na previsão da alínea a) do n. 1 do art. 841 do CC, para efeitos de considerar liberatórios os depósitos das rendas, feitos por aquele sob esse pretexto. | ||
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