Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063335
Nº Convencional: JTRL00011703
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: MENOR
INFRACÇÃO CRIMINAL
MEDIDA TUTELAR
CUMPRIMENTO
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL199311300063335
Data do Acordão: 11/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG543
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: DL 314/78 DE 1978/10/27 ART13 ART15 A ART16 ART18 ART48.
DL 401/82 DE 1982/09/23 ART5 N1.
CONST76 ART69.
Sumário: O art. 16 da OTM (Dec-Lei 314/78, de 27 de Outubro) não foi revogado, tacitamente, pelo art. 5, n. 1, do Dec- -Lei 401/82, de 23 de Setembro, nem por quaisquer outras normas deste diploma, mas, ao contrário, mantém-se em vigor.