Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016848 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR INDEMNIZAÇÃO LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA | ||
| Nº do Documento: | RL199406160086272 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2940/921 | ||
| Data: | 06/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | D 28/88 DE 1988/09/06. CPC67 ART657 ART660 N2. | ||
| Referências Internacionais: | CONV CMR ART23 N1 N3 N6 N7 ART24 ART27. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/06/16 IN CJ ANOXVII T3 PAG211. | ||
| Sumário: | - No pagamento da indemnização por perda de mercadoria em transporte internacional de mercadorias por estrada, há que atender ao limite estabelecido no art. 23 n. 3 da convenção CMR. - Sendo de 15% ao ano a taxa legal de juros de mora, é essa a taxa aplicável no pagamento da indemnização e não a de 5%, estabelecida na convenção CMR. | ||