Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0086272
Nº Convencional: JTRL00016848
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
INDEMNIZAÇÃO
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RL199406160086272
Data do Acordão: 06/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 2940/921
Data: 06/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: D 28/88 DE 1988/09/06.
CPC67 ART657 ART660 N2.
Referências Internacionais: CONV CMR ART23 N1 N3 N6 N7 ART24 ART27.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/06/16 IN CJ ANOXVII T3 PAG211.
Sumário: - No pagamento da indemnização por perda de mercadoria em transporte internacional de mercadorias por estrada, há que atender ao limite estabelecido no art. 23 n. 3 da convenção CMR.
- Sendo de 15% ao ano a taxa legal de juros de mora, é essa a taxa aplicável no pagamento da indemnização e não a de 5%, estabelecida na convenção CMR.