Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015231
Nº Convencional: JTRL00008615
Relator: LINO PINTO
Descritores: INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199701210015231
Data do Acordão: 01/21/1997
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1866 B.
Sumário: O prazo de dois anos para o Ministério Público intentar acção de investigação oficiosa de paternidade conta-se a partir da data do nascimento do menor.