Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00021810 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO REMISSÃO ABDICATIVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199804230007046 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART20. CCIV66 ART863 N1 ART787. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A extinção da relação laboral entre autor e ré, originada por extinção desta, entidade patronal, dá lugar a direito daquele a indemnização, devida nos termos da Lei dos Despedimentos. II - É válida a remissão abdicativa feita pelo credor-autor, fazendo extinguir o seu direito sobre a ré, ex-entidade patronal, em liquidação. | ||
| |
|