Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045361
Nº Convencional: JTRL00000550
Relator: SOUSA INES
Descritores: RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
NULIDADE DE ACORDÃO
Nº do Documento: RP199110290045361
Data do Acordão: 10/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART667 ART668 N1 C D N3 ART716.
Sumário: O artigo 667 do Código de Processo Civil só se refere a erros materiais e nÃo de julgamento.