Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0269643
Nº Convencional: JTRL00022228
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: VÍCIOS DA SENTENÇA
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
Nº do Documento: RL199110160269643
Data do Acordão: 10/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART374 ART410 N2 N3 ART428 N2.
Sumário: A existência de erro na apreciação da prova, só constitui vício relevante se resultar do texto da sentença, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.