Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0084442
Nº Convencional: JTRL00016414
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL199403100084442
Data do Acordão: 03/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 3J
Processo no Tribunal Recurso: 199/89-2
Data: 12/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART655 ART712 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N297 PAG250.
AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG368.
Sumário: A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos nos termos previstos no art. 712, do Código de processo Civil.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: