Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016335
Nº Convencional: JTRL00007751
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: DOLO GENÉRICO
CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: RL199203170016335
Data do Acordão: 03/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
CPP29 ART1 PARÚNICO ART466 ART665.
CPC61 ART514 ART712.
CP82 ART13.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29 IN COL OF N33 PAG194.
AC TC 401/91 IN DR IS-A N6 DE 1992/01/08.
AC RP DE 1978/12/07 IN CJ ANOIII T5 PAG1638.
AC STJ DE 1979/03/28 IN BMJ N285 PAG187.
Sumário: O crime de emissão de cheque sem cobertura reveste natureza dolosa pelo que, falecendo "in casu" o elemento subjectivo do crime, este não é punível - art. 13 do Código Penal -.