Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018612 | ||
| Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ACTUALIZAÇÃO DE RENDA | ||
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| Nº do Documento: | RL199409290081301 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 17J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7803/921 | ||
| Data: | 10/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | BORGES DE ARAÚJO IN A PROPRIEDADE HORIZONTAL E O NOTARIADO 1990 PAG113. M DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG145. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L 46/85 DE 1985/09/20 ART45. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 I N6 ART9 ART12 ART13. RAU90 ART9. CCIV66 ART9 N1 N3. | ||
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| Sumário: | I - De acordo com os propósitos do novo Regime de Arrendamento Urbano (RAU90), aprovado pelo DL 321-B/90, não é possivel o aumento de rendas nos prédios que não tenham licença de construção ou de utilização. II - Tratando-se de uma exigência legal, não tem o inquilino os ónus de alegar e de provar a falta de tal licença. | ||
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