Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0279043 |  |
MEDIDA DE COACÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
CP82 ART160 N1 ART205 N1 A N3.
CPP87 ART204 ART209 ART213 N1 ART215 N1 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000358 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA MEDIDA DE COACÇÃO FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199207010279043 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CALDAS RAINHA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 585/92-2 | ||
| Data: | 04/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART28 N2 ART32 N2. CP82 ART160 N1 ART205 N1 A N3. CPP87 ART204 ART209 ART213 N1 ART215 N1 C. | ||
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| Sumário: | O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não dispensa a fundamentação da aplicação da prisão preventiva, mesmo nos casos em que o crime imputado ao arguido é punível com prisão superior a oito anos. | ||
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