Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023078 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RL199506010083026 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ILHA PICO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 49792 | ||
| Data: | 10/31/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART71. DL 438/91 DE 1991/11/09. CCIV66 ART12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/06/18 IN BMJ N238 PAG160. AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309. | ||
| Sumário: | - Em processo de expropriação por utilidade pública é aplicável a lei vigente à data da respectiva declaração da utilidade pública dessa expropriação. | ||