Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083026
Nº Convencional: JTRL00023078
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RL199506010083026
Data do Acordão: 06/01/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ILHA PICO
Processo no Tribunal Recurso: 49792
Data: 10/31/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART71.
DL 438/91 DE 1991/11/09.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/18 IN BMJ N238 PAG160.
AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309.
Sumário: - Em processo de expropriação por utilidade pública é aplicável a lei vigente à data da respectiva declaração da utilidade pública dessa expropriação.