Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0277263
Nº Convencional: JTRL00017219
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
TRIBUNAL COMPETENTE
PERDÃO
Nº do Documento: RL199207090277263
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART78 N1.
CPP29 ART62 ART64.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N2 N3.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A ART7.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
Sumário: "O Tribunal Singular é competente para operar cúmulo jurídico de penas, não superior a 3 anos, por virtude de perdões, ainda que inicialmente o cúmulo das penas tenha sido efectuado pelo Tribunal Colectivo.