Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066121
Nº Convencional: JTRL00002831
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DETERIORAÇÃO
Nº do Documento: RL199303090066121
Data do Acordão: 03/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 4J
Processo no Tribunal Recurso: 1247/912
Data: 04/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART344 N2 ART373 ART787 N1 ART813 ART841.
CPC67 ART360.
RAU90 ART22 ART64 N1 A C D E F ART76.
Sumário: Não integram "deteriorações consideráveis" da alínea c) do n. 1 do artigo 64 do RAU/90 os estragos nas portas dos armários da cozinha do locado.