Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0076561 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
SINAL
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
VALOR DA CAUSA
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
INCIDENTE TRIBUTÁVEL
ARBITRAMENTO
PROVA PERICIAL
EXAME
EXAME À ESCRITA
ESCRITA COMERCIAL
TESTEMUNHA
RECLAMAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO
RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO
DECISÃO
ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO
TRIBUNAL COLECTIVO
DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
CPC67 ART193 N2 C ART306 N3 ART308 N2 ART468 N1 ART511 N5 ART512 ART570 N1 ART619 N2 ART662.
CCJ62 ART43 N2.
AC STJ DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PAG448.
AC STJ DE 1987/06/30 IN TJ N35 PAG21.
306, n. 2 e 308, n. 2, do CPC.
II - A incompatibilidade substancial dos pedidos que nos termos da al. c) do n. 2 do art. 193, do CPC, determina a ineptidão da petição inicial, coloca-se no plano do pensamento do Autor e não no plano da Lei.
III - Tendo o réu compreendido perfeitamente a petição inicial não tendo dificuldades em contestar a acção, torna-se logo irrelevante a alegação da ininteligibilidade do pedido.
IV - Se o pedido de indemnização tem por fundamento a responsabilidade contratual improcede a excepção da prescrição invocada pelo réu pretendendo que se observe o prazo de prescrição do art. 482, do CC, para o enriquecimento sem causa.
V - É hoje de dez dias o prazo para a parte requerer prova pericial.
VI - Se o réu se insurgiu contra a exigência de preparos para despesas de carta precatória por ele requerida e o juiz entende que ele não tem qualquer razão, deve tributá-lo pelo incidente nos termos do art. 43, n. 2, do CCJ.
VII - Não pode o réu opôr-se ao exame pericial à escrita de terceiro, requerido pelo Autor, invocando o direito daquele ao segredo da escrituração mercantil, se o interessado no segredo nenhuma objecção suscitou
à efectivação do exame.
VIII - Tendo-se prescindido de uma testemunha saíu a mesma do respectivo rol, não podendo depois a parte que a ofereceu requerer a sua inquirição.
IX - O n. 2 do art. 442, n. 2, do CC, que fundamenta o pedido do Autor da restituição em dobro do sinal passado, tem por pressuposto a resolução do contrato-promessa.
X - A procedência em recurso da solução do despacho proferido nos termos do n. 5 do art. 511, do CPC, só determina a anulação da decisão do colectivo quando estejam em causa factos essenciais ao conhecimento do fundo da acção.