Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042436
Nº Convencional: JTRL00001349
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
Nº do Documento: RL199206110042436
Data do Acordão: 06/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 2028/90
Data: 09/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 A.
CCIV66 ART428 N1 ART1032.
Sumário: A mora do senhorio em fazer obras, sem que tal implique perda do gozo do locado, não justifica que o inquilino deixe de pagar a renda.