Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062392
Nº Convencional: JTRL00003793
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
DOENÇA
Nº do Documento: RL199211190062392
Data do Acordão: 11/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: A COSTA IN CJ ANOIX T1 PAG17. P SOUSA IN EXT ARREND URB PAG292.
P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT VI PAG222. V SERRA IN BMJ N100 PAG121.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 N3 ART1093 N1 I N2 A.
CPC67 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1953/02/25.
AC RL DE 1957/11/22 IN JR ANO3 PAG921.
AC RL DE 1960/06/11 IN JR ANO6 PAG505.
AC RL DE 1963/07/19 IN JR ANO9 PAG840.
Sumário: Incumbe ao arrendatário - nos termos do n. 2 do artigo 342 e para os fins da alínea c) do n. 2 do artigo 1093, ambos do Código Civil - provar que a sua doença é temporária e impeditiva da sua permanência no locado.