Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079276
Nº Convencional: JTRL00023636
Relator: SILVA SANTOS
Descritores: OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Nº do Documento: RL199806180079276
Data do Acordão: 06/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE
Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 A NA REDACÇÃO DA LEI 25/94 DE 1994/08/19.
Sumário: - Verificando-se que escreve e fala a sua língua natal, o português, como brasileira de origem que é;
- Que tem residência em Portugal;
- Que colabora activamente em associações, que têm como escopo, o conhecimento e desenvolvimento dos usos e costumes portugueses, próprios da nossa cultura.
- Que casou com cidadão português, tendo por via do marido interesses patrimoniais em Portugal;
- Tem de considerar-se como intencional e séria a sua ligação, quer com o território nacional, quer à comunidade portuguesa, sem necessidade de prova testemunhal complementar para demonstrar tal ligação.