Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066996
Nº Convencional: JTRL00014502
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
AGRAVO
EMBARGOS
Nº do Documento: RL199403170066996
Data do Acordão: 03/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART401 ART405 ART406.
Sumário: Tendo o requerido, no agravo, defendido que não se provaram os pressupostos legais para o decretamento da providência, não pode nos embargos sustentar, de novo, a não verificação daqueles requisitos.