Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004312
Nº Convencional: JTRL00002148
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
LEGITIMIDADE
CÔNJUGE
Nº do Documento: RL199601250004312
Data do Acordão: 01/25/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART18 ART19 ART28.
L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO.
Sumário: Deve ser requerida contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade, a restituição provisória de posse de um andar por ambos ocupado.