Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0263753 |  |
MULTA DE QUANTIA FIXA
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO
PRISÃO EM ALTERNATIVA
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
CP82 ART43 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022216 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | MULTA MULTA DE QUANTIA FIXA CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO PRISÃO EM ALTERNATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199101300263753 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART14 N2 F N7. DL 400/82 DE 1982/09/23. CP82 ART43 N3. | ||
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| Sumário: | Não é convertível em prisão a pena de multa taxada por lei em quantitativo monetário. | ||
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