Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00049366 | ||
| Relator: | MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO PROVAS EXAME MAUS TRATOS A MENORES PODER PATERNAL CONTINUAÇÃO CRIMINOSA CRIME CONTINUADO | ||
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| Nº do Documento: | RL2003040300107399 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART374 N2. | ||
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| Sumário: | I - Permitindo, a decisão recorrida sindicar qual o raciocínio efectuada pelo julgador ao fixar a matéria de facto, não ocorre falta de fundamentação. II - Estando, o arguido de maus tratos, pai das ofendidas menores, obrigado a proteger e zelar pela saúde física e mental das filhas, não existe qualquer solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa, de modo a subsumir-se a situação em continuação criminosa. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |